A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública.
Este espaço foi disponíbilizado para permitir a pesquisa das informações publicadas e solicitar informações que não estejam disponíveis.
| Presencial | Telefone | Horário de Atendimento |
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Avenida Joaquim Bonetti, 579 Enéas Marques - PR CEP: 85630-000 |
Fone: (46)3544-1344 |
Segunda à Sexta-Feira, das 8:00 às 12:00 e das 13:30 às 17:30 |
| Autoridade responsável pela implantação da Lei 12.527/2011: |
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Prefeitura Municipal de Enéas Marques - PR
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