O SAUC (Sistema de Atendimento Unificado ao Cidadão) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso a informação para órgãos e entidades do Poder Público.
Por meio do sistema, além de fazer o pedido, será possível acompanhar o prazo pelo número de protocolo gerado e receber a resposta da solicitação por e-mail; entrar com recursos, apresentar reclamações e consultar as respostas recebidas.
O objetivo é facilitar o exercício do direito de acesso às informações públicas.
• Lei de Acesso a Informação (nº 12.527)
• Perguntas e Respostas sobre a Lei
•
Cartilha "Acesso a Informação Pública"
• Formulário para pedido de acesso a
informação Presencial para Pessoa Físíca e
Jurídica
Antes de solicitar uma informação, leia o Manual do Usuário e conheça os procedimentos que devem ser adotados para fazer sua solicitação.
Conheça o passo a passo para fazer o seu primeiro pedido de informação a órgãos e entidades do Poder Público. São apenas cinco passos.
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